A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins do Procura e exibiçãeste no Radar Oficial são documentos do saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.
Dessa MANEIRA, não se É possibilitado a afirmar que este tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos polÃticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou receptar benefÃcios ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio do pessoa jurÃdica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.
2 - Este ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio usando a qual, se um juÃzo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resolução por mé especialmenterito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.
Logo, nãeste há que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.
Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.
2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juÃzo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.
c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei com a norma constitucional.
5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de eventualidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos polÃticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
Sendo os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo Descubra Mais Aqui a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo de 1º grau é competente para julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.
1. Determinada ter que realização de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.