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1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível tal extensãeste do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou do certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio com a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mérito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual

3. Cinge-se a controvfoirsia A cerca de veja a possibilidade por aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do qual este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco por estrago irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso do recebimento, aos interessados.

1 CONSTITUIR Grupo por Produção de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.