Fatos Sobre mauro costa mendes cateb Revelado

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento de proceder de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez de que

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou por quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e movido aqui ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por de que este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste sendo possível essa extensãeste do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal por recebimento, aos interessados.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 do Código do Processo Civil.