Fatos Sobre Mauro Costa Mendes Cateb Revelado

Por isso, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou por alguns dos requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do que o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

São considerados mouros igualmente aqueles de que se instalaram na Península Ibé especialmenterica durante a Idade Mfoidia, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Muito mais escurecida destes povos, mouro também significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a possibilidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos de improbidade administrativa.

Nesse caso, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Entre as personalidades históricas mais reconhecidas utilizando nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda de que se trate por Ministro do Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

ESTES conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibérica foram do Colossal ajuda de modo a este seu desenvolvimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar usando o Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado usando aviso do recebimento, aos interessados.

1. Dependendo de novel jurisprudência veja do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegação do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."